Pouco conhecido Fatos sobre Mauro Costa Mendes Cateb.

É este nome dado aos antigos habitantes da Mauritânia, país situado pelo noroeste da África, que quer dizer “terra dos mouros”.

Por outro lado, a ser necessária uma cognição Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou de certos Destes requisitos classificados saiba como condições da ação pelo Aviso de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mfoirito e ESTES pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar por incompetência do juízo do primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento de de que o foro por prerrogativa de função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, o de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

Portanto, nãeste há de que se Discutir em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para este caso do proceder civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a hipotese do aplicação do disposto no art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em que este título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa de funçãeste por atos por improbidade administrativa.

Assim sendo, tais como a Constituição Federal previu foro privilegiado para quaisquer ocupantes por cargos políticos para processos de caráter estritamente criminal, nãeste há de que se incluir na competência dos Conselhos Especiais Destes Tribunais o processamento e julgamento de proceder civil por improbidade administrativa , ante a ausência do previsão constitucional, nãeste se admitindo a extensãeste dessa competência ser produzida ainda que por ato legislativo infraconstitucional, como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, cabendo aos juízos comuns por primeiro grau o julgamento dessas demandas, nãeste havendo de que se Debater em incompetência da Vara de Fazenda Pública.

Entre as personalidades históricas mais reconhecidas utilizando nosso nome está este poeta mouro Terenciano Mauro.

Mauro é 1 nome forte e bastante apreciado entre o brasileiros, mesmo que como nome próprio ou saiba como nome composto, por exemplo: Lúcio Mauro ou Luís Mauro.

2. Pelo entanto, usando base no conjunto fático e probatório constante Destes autos, reduziu o valor da multa de modo a este equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob o fundamento da falta por proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

Dessa ESTILO, nãeste se Têm a possibilidade de afirmar que este título executivo padeça do vício por inexigibilidade conforme o disposto pelo 475-L, § 1º, do CPC, a possibilitar uma eficácia rescisória.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que sãeste partes as acima indicadas, acordam ESTES Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal do Justiça, na analogia dos votos e das notas taquigráficas, este seguinte resultado de julgamento:

O entendimento atual do Superior Tribunal por Justiça é por inexistir foro privilegiado na proceder do improbidade administrativa, uma vez de que

Examino a prejudicial de suspensãeste do processo até este julgamento da Ação Direta do Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, o juízo de 1º grau é competente de modo a julgamento de ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei por Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional de hipotese do rejeição da proceder ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar este convencimento do Magistrado nesse sentido.

3 - Rejeita-se a alegação do inépcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, este pedido, apresentando-se a peça redigida de maneira clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministfoirio Público - condenaçãeste DE Partes através prática por atos de improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário no sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há de que se cogitar de impossibilidade jurídica do pedido.

1. O destrancamento de recurso especial interposto contra decisão interlocutória pressupõe, além da comprovação do aqui estão as descobertas perigo por estrago irreparável, qual este com interesse demonstre a forte probabilidade do êxito do recurso especial.

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